CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 967

Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II - o terceiro juridicamente interessado;

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;

b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;

c) em outros casos em que se imponha sua atuação;

IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 178 , o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Execução de Sentença: O Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras

O artigo 967 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um tema crucial no cenário jurídico moderno: a possibilidade de dar validade e eficácia no Brasil a decisões judiciais proferidas em outros países. Em termos simples, ele estabelece as condições e o procedimento para que uma sentença estrangeira possa ser reconhecida e executada em território nacional.

Reconhecimento e Execução: Dois Passos Fundamentais

Antes de uma sentença estrangeira ter força executiva no Brasil, ela precisa passar por duas etapas essenciais:

Homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): A primeira etapa é o reconhecimento formal da sentença estrangeira. Isso significa que o STJ analisará a decisão estrangeira para verificar se ela atende a determinados requisitos de validade, conforme a legislação brasileira e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Essa homologação garante que a decisão estrangeira não viola a soberania nacional, a ordem pública, a dignidade da pessoa humana ou os bons costumes.
Execução no Brasil: Após a homologação pelo STJ, a sentença estrangeira adquire o status de um título judicial brasileiro. A partir daí, ela pode ser executada no Brasil como se fosse uma sentença proferida por um juiz brasileiro. Essa execução se dará perante o juiz competente na matéria e no território, seguindo as regras gerais de cumprimento de sentença previstas no CPC.

Requisitos Essenciais para a Homologação

Para que o STJ homologue uma sentença estrangeira, alguns requisitos são indispensáveis. O artigo 967 elenca os mais importantes, que visam garantir a justiça e a segurança jurídica:

Competência do Juízo Estrangeiro: A decisão estrangeira deve ter sido proferida por um juízo que era competente, segundo as regras de competência brasileiras. Ou seja, o juízo que decidiu a causa no exterior teria sido o juízo competente para julgar o mesmo caso no Brasil.
Citação Válida da Parte Demandada: A parte que foi ré na ação estrangeira deve ter sido devidamente citada, conforme as leis do país de origem e de forma que garanta o seu direito de defesa.
Trânsito em Julgado: A decisão estrangeira deve ter se tornado definitiva no país de origem, ou seja, não caber mais nenhum recurso contra ela.
Não Violação da Soberania, da Ordem Pública e dos Bons Costumes: Este é um requisito fundamental. A sentença estrangeira não pode ofender a soberania nacional, a ordem pública brasileira (conjunto de princípios fundamentais que regem a sociedade brasileira) ou os bons costumes.
Autenticidade e Vedações: O artigo também estabelece que a sentença estrangeira não pode ser uma prova de atos ilegais ou que incitem crime no Brasil, além de não poder ter sido lavrada em cumprimento a um procedimento ilegal no país de origem.

Procedimento de Homologação

O processo de homologação de sentença estrangeira é iniciado por meio de um pedido dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. A parte que deseja o reconhecimento e a execução da sentença estrangeira deve apresentar o pedido formal, juntamente com a documentação comprobatória, que inclui a própria sentença estrangeira devidamente legalizada e traduzida por tradutor juramentado, se necessário.

Após o pedido, o Ministério Público será ouvido, e a parte demandada (contra quem a sentença estrangeira será executada) terá a oportunidade de apresentar sua defesa. Se todos os requisitos forem preenchidos e as objeções superadas, o STJ concederá a homologação.

Conclusão

O artigo 967 do CPC é um instrumento essencial para a cooperação jurídica internacional, permitindo que decisões judiciais proferidas em outros países tenham validade e possam ser executadas no Brasil. Ele busca equilibrar a necessidade de reconhecer as decisões estrangeiras com a proteção dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, assegurando que apenas decisões justas e legítimas sejam aplicadas em território nacional.